PROCESSO Nº 3.918/97 - Contrato de Permissãeste por Uso firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A - RFSA, na capacidade do permitente, e o Governo do Distrito Federal - GDF, por intermédio da Administração Regional por BrasÃlia - RA-I, na qualidade por permissionário, tendo por objeto o emprego da Estação Ferroviária de BrasÃlia como terminal rodoviário interestadual, denominado Rodoferroviária de BrasÃlia. - DECISÃEste Nº 4.658/10.- O Tribunal, por unanimidade, do pacto utilizando o voto do Relator, decidiu: a) tomar saber do OfÃcio nº 723/2010 - ASTEC/RA-I (fl. 560) e da representaçãeste por atraso; b) reiterar à Secretaria por Governo de que, no prazo por 30 (trinta) dias a contar da ciência desta deliberaçãeste, informe esta Corte a respeito do atendimento ao item III da Decisão nº 1326/2010; c) alertar a Secretaria por Governo de de que reincidente descumprimento do prazo concedido pela Corte poderá sujeitar os responsáveis à s sanções do art.
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2 - O ordenamento jurÃdico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, de tratado com a qual, se 1 juÃzo do cognição sumária levar à constatação da ausência por uma das condições da proceder, o Feito deverá ser extinto sem resoluçãeste por mérito, a fim do evitar o desenvolvimento do atividade jurisdicional inútil.
Examino a prejudicial do suspensãeste do processo até este julgamento da Proceder Direta do Inconstitucionalidade nº 4295/DF.
1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, este juÃzo Descubra Mais Aqui do 1º grau é competente para julgamento de proceder do improbidade administrativa, ainda de que proposta contra prefeito. Precedentes.
03.É dever da Administração, pelo regular exercÃcio do Poder de PolÃcia, determinar a demoliçãeste do edificaçãeste nenhumas o correspondente alvará por construção, por molde a impedir a proliferação por irregularidades urbanÃsticas no Distrito Federal. 04.Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.
5 - Este § 8º do art. 17 da Lei por Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional por hipotese por rejeição da proceder ab initio litis, a qual requer a presença por elementos suficientemente consistentes para formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.
irrelevante, para efeito de definição da competência originária dos Tribunais, que se cuide de ocupante de cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda no exercÃcio DE respectivas funções, como a ação civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Precedentes.
Logo, não há qual se Discutir em aplicação do dispositivo do regimento interno para este caso do proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente do crimes por responsabilidade.
Por outro lado, a ser necessária uma cogniçãeste Muito mais aprofundada e verificando-se a inexistência do 1 ou por alguns dos requisitos classificados como condições da ação pelo Código de Processo Civil, haverá, em verdade, juÃzo do mfoirito e ESTES pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.
1. Este destrancamento por recurso especial interposto contra decisãeste interlocutória pressupõe, para além da comprovação do risco de dano irreparável, de que este com interesse demonstre a forte probabilidade por êxito do recurso especial.
referidos contratos e Manter a implantacao final dos mesmos, complementando as informacoes necessarias ao atendimento DE exigencias do agente financiador.
1. Determinada a necessidade de realizaçãeste por licitação pública pelo Secretário por Transportes do Distrito Federal, a sua omissãeste dolosa caracteriza ato de improbidade administrativa, nos termos do art.
1.- Na linha Destes precedentes mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa do funçãeste para o processamento e julgamento da proceder civil pública de improbidade administrativa.