Uma análise de mauro costa mendes cateb

1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a quaisquer ocupantes por cargos políticos de modo a processos do feição estritamente criminal. Assim sendo, não há qual se incluir na competência das Cortes Superiores o processamento e julgamento por proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência por previsãeste constitucional de modo a tanto, não é possível tal extensãeste do competência ser feita sequer por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns do primeiro grau este julgamento dessas demandas.

3 - Rejeita-se a alegação por iné especialmentepcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministério Público - condenaçãeste das Partes através prática por atos por improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário no sentido do verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual nãeste há que se cogitar de impossibilidade jurídica do pedido.

Dessa forma, não se É possibilitado a afirmar que este título executivo padeça do vício por inexigibilidade conforme este disposto no 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-este à suspensão Destes direitos políticos pelo prazo por 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento por multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneração recebida quando no cargo de Secretário do Estado Destes Transportes, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste por contratar com o Poder Público ou arrecadar pontos positivos ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda que por intermé especialmentedio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo por 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensãeste do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário de Estado por crime do responsabilidade, nãeste deter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a tua cassaçãeste, ou a suspensãeste do feito, com a instauração de incidente do inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso para julgar-se improcedente este pedido.

Sustenta o apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar Secretário do Estado, em razão do crime do responsabilidade, uma vez de que tais agentes políticos gozam do foro especial por prerrogativa por funçãeste, somente sendo possível ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça, nos Teor do art. oitoº, I, a, do regimento interno.

4. Na espfoicie, a Corte de origem decidiu de que a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa por funçãeste para o julgamento da ação do improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase de conhecimento, nãeste havendo pronunciamento judicial pelo ponto.

O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é de inexistir foro privilegiado na ação do improbidade administrativa, uma vez de que

3. Cinge-se a contrové especialmentersia Derivado do a possibilidade do aplicação do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em qual este título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa do funçãeste por atos do improbidade administrativa.

"A arguiçãeste do inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãESTES fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos termos seguintes:

c) a arguição será improcedente se o órgãeste fracionário, pela maioria do seus membros, rejeitar a alegaçãeste do desconformidade da lei usando a norma constitucional.

5 - O § 8º do art. 17 da Lei por Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional de eventualidade de rejeição da ação ab initio litis, a qual requer a presença do elementos suficientemente consistentes de modo a formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.

Nesse caso, como a Constituição Federal previu foro privilegiado de modo relatório completo a quaisquer ocupantes por cargos políticos para processos do caráter estritamente criminal, não há qual se incluir na competência dos Conselhos Especiais Destes Tribunais o processamento e julgamento por ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência por previsão constitucional, não se admitindo a extensão dessa competência ser produzida ainda que por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns de primeiro grau o julgamento dessas demandas, não havendo de que se Debater em incompetência da Vara por Fazenda Pública.

irrelevante, para efeito de definição da competência originária dos Tribunais, que se cuide de ocupante de cargo público ou do titular do mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, como a proceder civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes.

referidos contratos e Conservar a implantacao final Destes mesmos, complementando as informacoes necessarias ao atendimento das exigencias do agente financiador.

1. Determinada ter que realizaçãeste de licitaçãeste pública pelo Secretário por Transportes do Distrito Federal, a sua própria omissão dolosa caracteriza ato de improbidade administrativa, nos Teor do art.