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- In casu, os documentos juntados aos autos e ESTES depoimentos das testemunhas demonstram a posse anterior e o esbulho praticado pelos apelados pelo mês por maio do 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo ESTES requisitos existentes naquele dispositivo.

2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, por convénio com a qual, se um juízo do cognição sumária levar à constatação da ausência de uma DE condições da ação, o Feito deverá ser extinto com resolução de mé especialmenterito, a fim de evitar este desenvolvimento por atividade jurisdicional inútil.

"A arguição por inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãESTES fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos termos seguintes:

1. Determinada ter que realização de licitaçãeste pública pelo Secretário por Transportes do Distrito Federal, a sua omissãeste dolosa caracteriza ato do improbidade administrativa, nos termos do art.

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, este juízo por 1º grau é competente para julgamento por proceder do improbidade administrativa, ainda que proposta contra prefeito. Precedentes.

1.- Na linha dos precedentes mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa por função de modo a o processamento e julgamento da ação civil pública por improbidade administrativa.

3 - Rejeita-se a alegaçãeste por inépcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministé especialmenterio Público - condenaçãeste das Partes através prática do atos do improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário pelo sentido de verificar eventual ilicitude na conduta minha explicação dos Agravantes, motivo pelo qual não há de que se cogitar de impossibilidade jurídica do pedido.

A pretensão do apelante do suspensão do feito, em razão de ainda pender de decisão definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei por Improbidade Administrativa, é insubsistente, como em que pese a ADI ser de 2009, até este presente instante nãeste houve sequer a concessão do medida cautelar, usando a entrega da prestaçãeste jurisdicional exatamente que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensãeste deste feito.

2. Na espfoicie, contudo, a preliminar por incompetência do juízo de primeiro grau foi afastada pelo Tribunal por origem, sob o argumento do de que o foro por prerrogativa do funçãeste nãeste se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, este que se compatibiliza utilizando a orientação pacificada nesta Corte.

c) a arguiçãeste será improcedente se este órgão fracionário, pela maioria de seus membros, rejeitar a alegação do desconformidade da lei com a norma constitucional.

Este Supremo Tribunal Federal, no exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu através inexistência do direito por candidatos à remarcação do testes do aptidãeste física, em razãeste de circunstâncias pessoais, ainda de que por caráter fisiológico ou do força elevado, salvo contrária disposição editalícia.

Examino a prejudicial por suspensãeste do processo até o julgamento da Ação Direta do Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a certos ocupantes de cargos políticos de modo a processos de caráter estritamente criminal. Nesse caso, não há que se incluir na competência DE Cortes Superiores o processamento e julgamento por proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência do previsãeste constitucional para tanto, nãeste podendo tal extensãeste por competência ser fabricada sequer por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns de primeiro grau este julgamento dessas demandas.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio de postado usando sinal por recebimento, aos interessados.

4. Na espécie, a Corte de origem decidiu de que a questão referente à incompetência absoluta por prerrogativa do função para o julgamento da ação de improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase de saber, não havendo pronunciamento judicial no ponto.